Termos de Uso

1. Identificação e natureza do serviço

O SIRAM — Sistema Integrado de Rastreamento, Acompanhamento e Monitoramento — é uma plataforma tecnológica em desenvolvimento, composta por um agente para dispositivo móvel, serviços de backend, armazenamento estruturado e uma central web. O sistema foi concebido para organizar informações, acompanhar dispositivos vinculados a um caso, preservar objetos coletados e registrar operações relevantes.

A identificação jurídica do controlador, do operador, do encarregado e dos demais responsáveis será incluída na versão definitiva deste documento antes da disponibilização pública.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, o usuário declara que leu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, compreendeu seu conteúdo e concorda com as regras aplicáveis à utilização da conta e dos recursos disponibilizados na POC.

A aceitação não constitui autorização judicial, autorização administrativa, homologação institucional ou permissão para instalar o agente em dispositivo de terceiro. Toda autorização necessária deverá ser obtida pelo responsável pela operação, de acordo com a legislação e as circunstâncias do caso concreto.

3. Escopo da POC

Na versão atual, o SIRAM destina-se exclusivamente a desenvolvimento e testes em ambiente controlado, com aparelhos controlados pela equipe responsável pelo projeto. A POC não deve ser utilizada para:

• atividade policial real sem validação técnica, jurídica, forense e institucional;
• obtenção de dados de pessoa ou dispositivo sem a autorização juridicamente necessária;
• contornar bloqueios, mecanismos de segurança ou permissões do Android ou de qualquer outra plataforma;
• explorar vulnerabilidades, utilizar cadeias zero-click, obter acesso root clandestino ou manter persistência oculta;
• produzir, alterar, apagar ou enviar artificialmente mensagens, arquivos, comunicações ou outros conteúdos no dispositivo.

4. Princípio de funcionamento

O desenvolvimento segue o princípio READ, DON'T ACT: a plataforma deve priorizar observação, coleta controlada, organização, preservação e auditoria, sem modificar o ambiente digital observado.

As capacidades do sistema são modulares. Cada módulo deverá estar vinculado ao caso, ao dispositivo, ao período de validade e à autorização aplicável. A ativação de um módulo não autoriza automaticamente qualquer outro módulo.

5. Cadastro e conta individual

O cadastro PF é individual e exige nome, e-mail, senha e aceite dos documentos aplicáveis. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais.

A conta pessoal inicia com um workspace individual e limite de dois aparelhos, conforme a configuração comercial ou técnica vigente. A inclusão de aparelhos adicionais poderá depender de contratação, configuração ou validação específica.

O compartilhamento de senha, a cessão da conta ou o uso da conta por pessoa não autorizada são proibidos. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

6. Uso permitido e responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a utilizar o SIRAM:

• de acordo com a legislação brasileira e com as decisões, autorizações e políticas aplicáveis;
• somente em dispositivos, casos e ambientes para os quais possua legitimidade;
• sem violar direitos fundamentais, privacidade, sigilo, intimidade ou propriedade de terceiros;
• sem tentar acessar dados, contas, módulos ou workspaces de terceiros;
• sem inserir conteúdo ilícito, malicioso, fraudulento ou incompatível com a finalidade do sistema;
• preservando a integridade dos dados e observando os procedimentos de cadeia de custódia definidos para o caso.

O usuário é responsável pelas decisões de utilização, pela base legal da operação, pela obtenção das autorizações necessárias, pela configuração dos módulos e pela guarda dos elementos exportados da plataforma.

7. Autorizações e cadeia de custódia

O SIRAM é uma ferramenta tecnológica e não substitui decisão judicial, autorização legal, procedimento administrativo, protocolo institucional, perícia, documentação de cadeia de custódia ou análise jurídica.

Recursos de registro de horário, identificação de origem, hash, metadados, auditoria e histórico de acesso auxiliam a preservação e a rastreabilidade, mas não constituem, isoladamente, garantia de admissibilidade, autenticidade ou suficiência probatória. A avaliação desses elementos dependerá do caso concreto e da documentação de execução.

8. Planos, contratação e pagamentos

Os planos e valores exibidos no site representam uma proposta comercial em avaliação. Na POC, a contratação e a cobrança poderão não estar habilitadas. Nenhum pagamento será considerado devido sem apresentação das condições comerciais aplicáveis e confirmação do meio de pagamento.

Quando houver integração com um provedor de pagamentos, as condições de preço, periodicidade, renovação, cancelamento, estorno, tributos e atendimento serão apresentadas antes da conclusão da contratação. O processamento dos dados de pagamento também poderá estar sujeito aos termos e à política do provedor escolhido.

9. Disponibilidade, manutenção e limitações

Durante a POC, o serviço poderá sofrer interrupções, alterações, testes, limitações de capacidade, perda de funcionalidades ou indisponibilidade sem garantia de nível de serviço. A arquitetura, a infraestrutura, os backups, os mecanismos de recuperação de desastre e os requisitos de produção ainda serão objeto de validação.

O SIRAM não garante que o serviço estará livre de erros, falhas, indisponibilidades, incompatibilidades ou incidentes. Serão adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a fase do projeto, sem promessa de segurança absoluta.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, os textos, os componentes, os códigos, os modelos de dados e os demais elementos do SIRAM pertencem aos respectivos titulares ou licenciantes. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É proibido copiar, vender, sublicenciar, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma fora das permissões expressamente concedidas.

11. Suspensão, encerramento e preservação

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, risco à segurança, uso ilícito, determinação legal, solicitação do titular ou encerramento da POC. Quando necessário, informações poderão ser preservadas pelo período exigido por lei, por decisão judicial, por obrigação de segurança ou pela cadeia de custódia aplicável.

12. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações técnicas, jurídicas, comerciais ou institucionais. A versão vigente será identificada pela data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos para novas utilizações.

13. Lei aplicável e contato

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor que forem aplicáveis. Fica preservada a competência do foro legalmente competente.

Controlador, endereço, e-mail de contato e canal do encarregado: informação ainda não disponível; preencher antes da publicação comercial.